Decreto Legislativo nº 34, de 14 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
34
Ano
2019
Data
14/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviço de Assessoria Contábil.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitações e Contratos
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Anexos Norma Jurídica