SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 423, de 28 de junho de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 452, de 28 de dezembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária nº 453, de 28 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei nº. 452, de 28 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) destinados à criação de ação e elementos específicos, visando à manutenção das ações do programa EJA – Educação de Jovens e Adultos.

- Referência Simples
- •
- 13 Ago 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 452, de 28 de dezembro de 2017

Parágrafo único.

A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I e II deste Projeto de Lei.

Art. 2º.

Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 27 Jun 2018
Vide: Lei Ordinária nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3º.

Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

- Referência Simples
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- 13 Ago 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 452, de 28 de dezembro de 2017
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- Referência Simples
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- 20 Ago 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 453, de 28 de dezembro de 2017
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- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 423, de 28 de junho de 2017

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2018.

Ernesto Roller

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
                   Data supra
....................................................................
           Iany Macêdo Troncha
             Assessora Jurídica
Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.

Anexo I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

INCLUIR
ORGÃO 12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
UNIDADE – 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 0118 EDUCAÇÃO SEM FRONTEIRAS
AÇÃO – 2.405 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO	FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
319004	101	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	R$45.000,00
319004	115	CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	R$15.000,00
319011	101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	R$45.000,00
319011	115	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	R$15.000,00
319013	101	OBRIGACOES PATRONAIS	R$45.000,00
319013	115	OBRIGACOES PATRONAIS	R$15.000,00
319034	101	OUTRAS DESP.PESSOAL DECOR.DE CONT.	R$45.000,00
319034	115	OUTRAS DESP.PESSOAL DECOR.DE CONT.	R$15.000,00
339030	101	MATERIAL DE CONSUMO	R$45.000,00
339030	115	MATERIAL DE CONSUMO	R$15.000,00
339036	101	OUTROS SERV. DE TERC.PES.FISICA	R$45.000,00
339036	115	OUTROS SERV. DE TERC.PES.FISICA	R$15.000,00
339039	101	OUTROS SERV.TERC.PES.JURIDICA	R$45.000,00
339039	115	OUTROS SERV.TERC.PES.JURIDICA	R$15.000,00
449052	101	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$45.000,00
449052	115	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$15.000,00
TOTAL			R$480.000,00

Anexo II

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

RETIRAR
ORGÃO 12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
UNIDADE – 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 0118 EDUCAÇÃO SEM FRONTEIRAS
AÇÃO – 2.342 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO	FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
319011	101	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	R$360.000,00
ORGÃO 12 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
UNIDADE – 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNÇÃO – 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 0118 EDUCAÇÃO SEM FRONTEIRAS
AÇÃO – 2.344 MANUTENÇÃO DO QSE
ELEMENTO	FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
339039	115	OUTROS SERV.TERC.PES.JURIDICA	R$120.000,00

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2018.

Ernesto Roller

Prefeito Municipal

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 475, de 27 de junho de 2018