Lei Promulgada nº 6, de 25 de outubro de 2010
Norma correlata
Lei Ordinária nº 806, de 05 de outubro de 2022
Art. 1º.
Ficam estabelecidos novos conceitos, objetivos, formas e parâmetros de funcionamento para o “Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias”, com previsão orçamentária estabelecida na Secretaria da Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Programa de Assistência Especializada.
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
Art. 2º.
O programa mencionado no artigo anterior dá assistência integral às pessoas acometidas de anemia ou traço falciforme, passa a ser denominado Programa Municipal de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e de Anemia Falciforme e tem como objetivos específicos:
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
a)
a identificação da extensão e das características da incidência da doença no município;
b)
a realização de campanhas educativas que utilizem a mídia de larga escala, mas também as escolas, as universidades, as igrejas, as associações de bairros, os sindicatos e as unidades de saúde, objetivando alertar a população em geral sobre as características da doença, suas formas de prevenção e tratamento;
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
c)
conforme modelos já veiculados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, elaborar e distribuir manuais informativos sobre a doença falciforme para pais, pacientes, agentes de saúde e mediadores como professores, religiosos e sindicalistas;
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
d)
equipar as unidades de saúde e capacitar médicos e pessoal paramédico para a identificação, prevenção e tratamento da doença;
e)
estabelecer o diagnóstico precoce da doença e introduzir, no calendário vacinal, para os portadores de anemia falciforme, as vacinas definidas por especialistas;
f)
fixar nas unidades de saúde do município um sistema de controle e atendimento aos portadores da doença, assim como a seus familiares, através de assistência médica de qualidade, incluindo o acesso a especialistas e a garantia dos remédios necessários à população de baixa renda.
Art. 3º.
O Poder Executivo Municipal garantirá, por meio de parceria, a participação do Conselho Municipal de Saúde, podendo ainda recorrer a técnicos e representantes de outras instituições ou assessorias especializadas para a garantia de qualidade dos trabalhos.
§ 1º
Para a execução deste projeto a Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer parcerias, intercâmbios e assinar convênios com Universidades, Hospitais Universitários, instituições e hemocentros, visando também o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema, bem como subsídios para os tratamentos.
§ 2º
Para a coordenação do “Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias”, deverá ser criado um Comitê Técnico, formado obrigatoriamente por profissionais capacitados para atender os Portadores de Traço Falciforme e Anemia Falciforme.
§ 3º
Caberá ao Poder Executivo a indicação dos membros que comporão a coordenação do Comitê Técnico do “Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias”, por meio de Portaria.
§ 4º
A composição do “Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias” deverá conter a coordenação e a equipe multidisciplinar de profissionais da rede básica de saúde: nutricionista, assistente social, psicólogo, enfermeiro padrão, fisioterapeuta e dentista.
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
Art. 4º.
O programa será desenvolvido nas unidades de saúde do município de Formosa e Distritos e utilizará pessoal de enfermagem e medicina clínica e pediátrica já disponíveis, cabendo ao Grupo Executivo de Acompanhamento e Fiscalização, a elaboração de um Protocolo de Atendimento Cidadão do Paciente Falciforme a ser seguido pelas unidades de saúde.
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
§ 1º
A Secretaria Municipal de Saúde organizará seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação de profissionais de saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas.
- Referência Simples
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- 11 Out 2022
Citado em:
§ 2º
Em cada unidade de saúde deverá existir uma divulgação ampla sobre a implantação do programa assim como de seu funcionamento, tendo o pessoal das unidades a obrigação de esclarecer qualquer dúvida à população referente ao programa e seus objetivos.
§ 3º
Entre os tópicos a serem incluídos no Protocolo de Atendimento a que se refere este artigo, além dos dispositivos incluídos nesta lei e de outros que porventura surjam como sugestão de especialistas ou do próprio Conselho Municipal de Saúde, deverá constar, obrigatoriamente:
a)
que, através dos resultados positivos (FAS, FS, FC e FD) as unidades médicas da Prefeitura Municipal serão informadas e deverá ser agendada consulta imediata com o pediatra de um dos postos de saúde existentes;
b)
que as crianças com resultados positivos terão acompanhamento médico, sendo que aquelas que apresentarem sinais clínicos da doença deverão ser imediatamente encaminhadas à consulta com especialista;
c)
que, aos seis meses de nascida, a criança deverá ser submetida a uma Eletroforese de Hemoglobina e, independente do resultado, deverá ser encaminhada a uma avaliação por parte de um Hematologista;
d)
que os pais e irmãos de crianças com resultados positivos também serão submetidos a exames de Eletroforese de Hemoglobina;
e)
que durante toda a programação pré-natal, será dada orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados através de anemia falciforme;
f)
que aos parceiros e parceiras com maior probabilidade de risco, deverá ser assegurado aconselhamento genético com acesso a todas informações técnicas e exames laboratoriais decorrentes;
g)
que a gestante com anemia falciforme deverá ter um acompanhamento especializado - incluindo monitoramento hematológico - durante a realização de pré-natal e garantida a assistência ao parto e às complicações decorrentes da gestação;
h)
que fica assegurado tratamento integral às gestantes que venham a sofrer aborto durante a gestação, em decorrência desta doença.
Art. 5º.
A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a realização dos exames necessários ao diagnóstico laboratorial das hemoglobinopatias para todas as crianças nascidas no município de Formosa.
§1º
O teste do Pezinho deverá ser realizado na totalidade de crianças recém nascidas e exames com a mesma finalidade deverão estar assegurados a todos os cidadãos que desejem realizá-los.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Saúde garantirá ainda:
I –
a existência de um cadastro de pacientes portadores de anemia falciforme;
II –
cobertura vacinal completa, incluindo as vacinas anti-Hepatite B, anti-pneumococo e anti-Hemofílus, a todas as pessoas com anemia falciforme, inclusive aquelas que não constem da programação oficial, visando à prevenção de agravos;
III –
o fornecimento de toda a medicação necessária ao tratamento, que, no que depender dos órgãos públicos municipais, não poderá sofrer interrupção.
Art. 7º.
O programa ora instituído, bem como o endereço das Unidades de Atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.