Lei Promulgada nº 4, de 25 de outubro de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei Promulgada nº 3, de 15 de dezembro de 2006
Art. 1º.
Autoriza o Poder Público a instituir, no âmbito da cidade de Formosa, o Programa Doe Seu Medicamento, visando captar doações de medicamentos e promover sua distribuição através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, que poderão ser previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou a Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispositivo do Poder Executivo.
Parágrafo único.
O programa de que trata o caput desta Lei consiste na elaboração de estratégias para levar meios de se arrecadar medicamentos e conceder um tratamento médico completo e de forma gratuita para quem realmente necessite, através de ações.
Art. 2º.
O Programa Municipal de Formosa “Doe Seu Medicamento” terá como principais objetivos:
I –
arrecadar remédios junto à população formosense, consultórios médicos, indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras de medicamentos, desde que os produtos doados estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável por sua fabricação;
II –
proporcionar acesso mais fácil à população carente do município de obter o devido medicamento prescrito pelo médico;
III –
reduzir o fluxo de pessoas no Hospital Municipal de Formosa e Farmácias;
IV –
desenvolver em praças públicas atividades que estimulem a população formosense sobre o ato de doar medicamentos para os órgãos encarregados do desenvolvimento deste programa;
V –
promover o devido cuidado para que não haja perda de remédios que estão perto do prazo de validade;
VI –
entre outros objetivos que serão alcançados no decorrer do Programa.
Art. 3º.
Para fins desta Lei, poderão ser elaboradas ações como:
I –
montagem de postos móveis em locais públicos para o recolhimento de medicamentos que estejam dentro da validade prescrita, podendo ser doador pessoa física ou jurídica que quiser praticar o ato e sem qualquer encargo para o Poder Público;
II –
organizar mutirões em espaços estratégicos da cidade para recolher de casa em casa o que o munícipe puder doar de medicamentos que não será mais utilizado e promover em espaços públicos de grande circulação de pessoas o recolhimento de doações de medicamentos da população em geral ao Poder Público Municipal;
III –
posicionar barracas informativas em locais públicos que disponibilizem informações relacionadas ao Programa Doe Seu Medicamento, motivando-os sobre este ato solidário que irá ajudar pessoas necessitadas a ter pelo menos o mínimo dos medicamentos que necessita para uma vida saudável.
Art. 4º.
De acordo com tal Programa será recebido, a título de doação, em qualquer quantidade, todo e qualquer medicamento, com exceção dos medicamentos controlados e medicamentos líquidos abertos.
§ 1º
Os medicamentos doados deverão ser etiquetados, sendo aos mesmos afixado um selo com os seguintes dizeres: “PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO”.
§ 2º
Os medicamentos doados deverão estar acompanhados de bula, de marcação de seu prazo de validade e número do lote de fabricação.
Art. 5º.
Poderão também participar deste Programa pessoas físicas, clínicas, farmácias, estabelecimentos de manipulações farmacêuticas e consultórios médicos, também quaisquer estabelecimentos que recebam amostra grátis de medicamento, das indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras de medicamentos.
Art. 6º.
O Poder Executivo, através dos Postos de Saúde e locais pré-determinados, poderá promover a coleta de medicamentos doados, confiando sua guarda a profissionais qualificados e habilitando-os à manutenção, separação por tipo de medicação e posterior distribuição às Secretarias Municipais competentes para executar o referido Programa desta Lei.
Parágrafo único.
Os medicamentos cadastrados nas entidades de distribuição serão retirados somente com a devida comprovação de que o beneficiário do medicamento é pessoa carente, ou seja, receba até 02 (dois) salários mínimos e apresente o respectivo receituário médico.
I –
o receituário médico será requerido somente nos casos de medicamentos que exigirem a sua apresentação.
Art. 7º.
O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas de esclarecimentos e estímulo à doação de medicamentos, redução do desperdício dos medicamentos e divulgar os locais de coleta.
Art. 8º.
O Município de Formosa poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estado, outros Municípios, entidades da sociedade civil e elaborar parcerias público-privadas, além de parcerias com Universidades e Faculdades a fim de possibilitar aos acadêmicos da área de saúde contato direto com a população, sempre visando à consecução dos objetivos do Programa Doe Seu Medicamento.
Art. 10.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.