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Lei Ordinária nº 155, de 02 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

155

2008

2 de Junho de 2008

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Formosa e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 718, de 07 de dezembro de 2021
Vigência a partir de 7 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 718, de 07 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Formosa e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica proibida a prática de queimadas, para qualquer fim, em todo o território do Município de Formosa-Goiás.
              Art. 2º. 
              Em caso de controle e eliminação de pragas doenças, como forma de tratamento fito sanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão ambiental do município.
                  § 1º 
                  No caso previsto no art. 2º, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
                      § 2º 
                      O Poder Executivo regulamentará através de Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação, multas aplicadas em razão à desobediência das penalidades desta lei.
                          Art. 3º. 
                          O Município deverá fomentar práticas alternativas às queimadas no âmbito do seu território visando à produção sustentável.
                              Art. 4º. 
                              Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado para os fins do art. 3º desta Lei.
                                  Art. 5º. 
                                  Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

                                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2008.
                                       
                                       
                                      CLARIVAL DE MIRANDA
                                      Prefeito Municipal
                                       
                                      Afixado no “placard” de publicidade.
                                      E encadernado em livro próprio.
                                                           Data supra.
                                      .................................................................................................
                                                  Potira Pereira dos Santos
                                      Superintendente de Legislação e Documentação

                                         

                                        Atenção

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