SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 155, de 02 de junho de 2008

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Formosa e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária n.º 160/21, de autoria do Vereador Luziano Martins de Araujo, aprovado em 5 de novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a prática de queimadas, para qualquer fim, em todo o território do Município de Formosa-Goiás.

Art. 2º.

Em caso de controle e eliminação de pragas, doenças, como forma de tratamento fito sanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão ambiental do município, ressalvado quando autorizado pela Secretaria de Meio Ambiente, acompanhando a legislação federal.

§1º

No caso previsto no art. 2º, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate a incêndios.

Art. 3º.

Constituem infrações à presente lei:

I –

utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;

II –

provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente mesmo que em formação;

III –

causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:

pneus, borrachas, plásticos, resíduos, industriais, ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea “b”;

madeiras, mobílias, galhos, folhas, e lixo doméstico;

IV –

soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município.

Art. 4º.

Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no artigo anterior desta lei:

I –

infração prevista no inciso I: multa de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais);

II –

infração prevista no inciso ll: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

III –

infração prevista no inciso III, alínea “a”: multa de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais);

IV –

infração prevista no inciso IV alínea “b”: multa de R$ 300,00 (trezentos reais);

V –

infração prevista no inciso V: multa de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 1º

Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos causados.

§ 2º

O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao do recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na esfera administrativa.

§ 3º

Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizadas anualmente pela administração Municipal através do IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 5º.

O município deverá fomentar práticas alternativas às queimadas no âmbito do seu território visando a produção sustentável.

Art. 6º.

Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado para os fins do art. 5º desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei poderá ser regulamentada caso o poder Executivo achar necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 155/08, de 02 de junho de 2008.

Lei Ordinária nº 155, de 02 de junho de 2008

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 7 de dezembro de 2021.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

......................................................................................................

Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 718, de 07 de dezembro de 2021