SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 171, de 13 de agosto de 2003

Altera a Lei 171/03, de 13 de agosto de 2003 que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Artigos 4º, 7º e 10, da Lei nº 171/03, de 13 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei Ordinária nº 171, de 13 de agosto de 2003

Art. 4º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas:

.....................................................................................................................................

§ 1º O servidor publico poderá reservar até 10% (dez por cento) dos seus vencimentos com fim especifico de constituir margem para consignações referentes a operações com cartão de crédito emitido por estabelecimento bancário.

§ 2º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

§ 3º A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, respeitando o limite de 40% (quarenta por cento) para as facultativas.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 4º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no parágrafo anterior, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

I – pensão alimentícia voluntária;

II – contribuição para planos de pecúlio;

III – mensalidade para custeio de entidade de classe, associação e cooperativas;

IV – contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

V – amortização de empréstimos, financiamentos pessoais e de operações realizadas com o cartão de credito exclusivo do servidor publico;

VI – contribuição para planos de saúde;

VII – contribuição para seguro de vida;

VIII – amortização de financiamentos de imóveis residenciais.

§ 5º Em se tratando de consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvas as hipóteses de débitos referentes ao cartão de credito do servidor ou de correção de processamento indevido, que observarão a ordem de prioridade de que trata o parágrafo anterior.

Art. 7º. Exceto as consignações previstas nos itens c, g e h, do inciso II, do Art. 2º, cujos cancelamentos somente poderão ocorrer mediante a anuência do estabelecimento financeiro, as demais consignações facultativas poderão ser canceladas, observando-se os critérios definidos em instrução complementar.

Art. 10. As operações de empréstimo ao servidor publico municipal não poderão ser feitas em prazo superior a 36 (trinta e seis) meses exceto quando se tratar de cartão de crédito cujo prazo e indeterminado.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2007.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
...............................................................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 99, de 18 de outubro de 2007