Lei Ordinária nº 179, de 08 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
179
Ano
2003
Data
08/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, A SEGUIR IDENTIFICADO, AUTORIZA DOAÇÃO DAS PARCELAS AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, A SEGUIR IDENTIFICADO, AUTORIZA DOAÇÃO DAS PARCELAS AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Desafetações
- Doações de bens
- Imóveis e Habitação
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica