Lei Ordinária nº 139, de 23 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
139
Ano
2002
Data
23/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 108-§1º, C/C O ARTIGO 112-§1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, COM AS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, A ENTIDADE A SEGUIR IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 108-§1º, C/C O ARTIGO 112-§1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, COM AS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, A ENTIDADE A SEGUIR IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Concessões
- Imóveis e Habitação
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica