Lei Ordinária nº 88, de 19 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
88
Ano
2002
Data
19/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA INDENIZAÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Desapropriações
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica