Lei Ordinária nº 24, de 28 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
2001
Data
28/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO NAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO NAS RUAS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Comércio, Indústria e Serviços
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica