Lei Ordinária nº 237, de 19 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
237
Ano
2000
Data
19/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL - UFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL - UFIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica