Lei Ordinária nº 228, de 24 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
228
Ano
2000
Data
24/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica