Lei Ordinária nº 227, de 24 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
227
Ano
2000
Data
24/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.P.T.U. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.P.T.U. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica