Lei Ordinária nº 167, de 08 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
167
Ano
1999
Data
08/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica