Lei Ordinária nº 153, de 16 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
153
Ano
1999
Data
16/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.T.B.I. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE NORMAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DE I.T.B.I. PARA VIÚVAS-MEEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica