Lei Ordinária nº 144, de 12 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
144
Ano
1999
Data
12/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REABERTURA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NAS LEIS ADIANTE IDENTIFICADAS.
Indexação
AUTORIZA REABERTURA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NAS LEIS ADIANTE IDENTIFICADAS.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
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Altera o(a)
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Altera o(a)
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Anexos Norma Jurídica