Lei Ordinária nº 140, de 12 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
140
Ano
1999
Data
12/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE DESCONTO NOS REPASSES DAS COTAS DO ICMS ÀS ENTIDADES A SEGUIR IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE DESCONTO NOS REPASSES DAS COTAS DO ICMS ÀS ENTIDADES A SEGUIR IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica