Lei Ordinária nº 51, de 11 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
51
Ano
1997
Data
11/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA VAGAS PRIVATIVAS, PARA ESTACIONAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA VAGAS PRIVATIVAS, PARA ESTACIONAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Direitos Humanos e Cidadania
- Transporte e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica