Lei Ordinária nº 29, de 13 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1997
Data
13/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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