Lei Ordinária nº 19, de 15 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
1997
Data
15/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS A ENTIDADE DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS A ENTIDADE DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica