Lei Ordinária nº 223, de 22 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
223
Ano
1996
Data
22/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Imóveis e Habitação
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica