Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2021 | Aguardando parecer de constitucionalidade | 16/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CJR em 11/05/21