Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CED - Comissão de Educação |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
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| CED - Comissão de Educação |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |