Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2019 | Aguardando promulgação | 18/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2019
Unidade Local
1ª Secretaria - 1SE
Unidade Destino
Gabinete do Presidente(a) - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo promulgado em 18/11/19