Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Domingos de Sena Lopes Filho - Domingos Filho | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Domingos de Sena Lopes Filho - Domingos Filho | Parlamentar | Sim |