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PLOPL 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra à mulher.
Apresentação: 11 de Março de 2020
Protocolo: 684/2020, Data Protocolo:
11/03/2020 -
Horário: 11:31:59
Autor:
Genedir Vicente Benetti Ribas - Genedir Ribas
Relatorias:
Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria-Geral - SGE
Status: Matéria aprovada e transformada em norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Data Votação:
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