Lei Ordinária nº 321, de 21 de dezembro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
4°
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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