Autógrafo - 47 de 16/08/2021 por 1ª Secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
47
Data
16/08/2021
Autor
1ª Secretaria
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº. 440/2017 de 20 de novembro de 2017, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação