Parecer Técnico - 94 de 11/06/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
94
Data
11/06/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Institui a sanção de multa para indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra covid19, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral