Parecer Técnico - 93 de 11/06/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
93
Data
11/06/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos no âmbito municipal, doação dos excedentes próprios para consumo humano e institui o CCF – Conselho Contra a Fome.
Indexação
Texto Integral