Parecer Técnico - 71 de 17/05/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
71
Data
17/05/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
“Proíbe atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiências no segundo piso das agências bancárias, lojas de departamentos e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Formosa que não possuem elevador ou escada rolante.”
Indexação
Texto Integral