Autógrafo - 15 de 28/04/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2021)

Estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e/ou transporte de mercadorias, bem como o uso intensivo do viário urbano do Município de Formosa-GO, mediante a utilização de aplicativo de Operadora de Tecnologia.