Parecer Técnico - 45 de 16/04/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
45
Data
16/04/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
Indexação
Texto Integral