Parecer Técnico - 21 de 19/03/2021 por Assistente Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
21
Data
19/03/2021
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em lugares solicitado e que estejam de acordo com as Leis de trânsito e das outras providências.
Indexação
Texto Integral