Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
592
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em lugares
solicitado e que estejam de acordo com as Leis de trânsito e das outras providências.
solicitado e que estejam de acordo com as Leis de trânsito e das outras providências.
Indexação
Observação