Autógrafo - 1 de 07/01/2021 por Acinemar Gonçalves Costa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
07/01/2021
Autor
Acinemar Gonçalves Costa
Ementa
Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências.
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