Ofício - PJ de 16/03/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
16/03/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral