Ofício - Lei nº 1126/25 de 14/11/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025)

LEI Nº 1126/25, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza o Município de Formosa-GO a efetuar a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não em dívida ativa com créditos líquidos e certos, decorrentes de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e dá outras providências.