Ofício - PJ de 19/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PJ

Data

19/03/2025

Autor

JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

PARECER JURÍDICO.