Ofício - PJ de 12/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
12/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral