Ofício - PJ de 13/01/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PJ

Data

13/01/2025

Autor

JURÍDICO

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação

Parecer Jurídico.