Parecer Técnico - 21/2024 de 13/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
21/2024
Data
13/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
parecer jurídico
Indexação
Texto Integral