Ofício - PJ de 20/02/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
20/02/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral