Ofício - PJ de 20/02/2024 por 1ª secretaria (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
20/02/2024
Autor
1ª secretaria
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral