Ofício - PJ de 25/10/2023 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
25/10/2023
Autor
Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.
Texto Integral