Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 16/08/2023 por Assistente Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2023
Autor
Assistente Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico nº 95/23 referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/23
Indexação
Texto Integral