Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 16/08/2023 por Assistente Jurídico (Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2023
Autor
Assistente Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico nº 94/23 referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/23.
Indexação