Ofício - PJ de 16/06/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
16/06/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
PARECER JURÍDICO.