Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 10/09/2021 por Dr. João Marcelo Hamu Opa (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 150 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2021
Autor
Dr. João Marcelo Hamu Opa
Ementa
Legalidade do Projeto de Lei nº 150/2021
Indexação
Texto Integral